Suzana Romancini assume Secretaria de Meio Ambiente de Lucas do Rio Verde.

O prefeito Miguel Vaz anunciou mais um nome que passa a compor o primeiro escalão de sua gestão. A Secretaria de Meio Ambiente, que antes era incorporada a Agricultura, foi desmembrada e passa a ser gerida por Suzana Romancini.

Todavia, o que parecia aos olhos da população ser festa, nada mais é do que uma contratação aparentemente ilegal, porém a confirmação só virá após toda apuração que deverá fazer o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Suzana é sócia proprietária da empresa Romacon Serviçõs e Soluções Viárias LTDA e detentora da ata registro de preço n 165/2020, licitação para aquisições de matérias de sinalização viária vertical e horizontal em Lucas do Rio Verde.

A ata foi assinada no dia 22 de junho de 2020 e tem prazo de validade de 12 meses, ou seja, findando-se em 21 de junho de 2021, o que torna a contratação de Suzana Romancini Ilegal, pois a lei a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e o Estatuto do Servidor, vedam a participação de empresas que tenham sócios, dirigentes ou empregados com parentesco com agentes públicos do órgão ou ente contratante, até o terceiro grau, ainda que a contratação seja realizada por meio de credenciamento e a contratação de funcionários que sejam sócios administradores de suas empresas ou sócios que suas empresas prestem serviço para o Poder Público Municipal.

Também é vedada a participação de empresa que tenha vínculo com dirigente ou servidor integrante da unidade responsável pela licitação, ou com qualquer servidor que, de acordo com a autoridade administrativa competente, tenha poder de influência sobre o certame.

Essas vedações incidem sobre servidores públicos efetivos, temporários ou comissionados; e aplicam-se também na hipótese de contratação direta, inclusive nos processos de credenciamento mediante inexigibilidade de licitação.

A proibição incide mesmo quando o servidor do órgão ou entidade contratante figurar como mero sócio cotista, sem poderes de administração, e ainda que não seja responsável pela prestação direta do serviço; e também na hipótese em que o servidor seja responsável pela prestação do serviço contratado, mesmo sem constar no quadro societário da empresa contratada.