Conforme lembra a parlamentar, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já confere aos dirigentes dos estabelecimentos de ensino o dever de comunicar ao conselho tutelar os casos de faltas frequentes e de maus-tratos envolvendo alunos, por exemplo, a intenção é facilitar essa comunicação.  

A indicação – subscrita pelos demais vereadores – será encaminhada à Secretaria Municipal de Assistência Social.