O prazo determinado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para que o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) indique o novo secretário ou secretária que vai estar à frente da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), termina nesta quinta-feira (28).

O prefeito deve definir também os nomes que ocuparão os cargos de diretorias e chefias ligadas à Pasta. A lista de gestores deve ser composta por 100% de servidores efetivos, ou com formação compatível, além de ter, no mínimo, três anos de experiência na área.

As condições foram estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) homologado pelo desembargador do TJ, Orlando Perri, para encerrar a intervenção estadual na saúde da capital e devolver o controle da pasta à Prefeitura de Cuiabá sem causar danos aos trabalhos realizados durante a intervenção.

Pela cláusula 8.7.9 do Termo, homologado no dia 18 deste mês, Emanuel teria um prazo de 10 dias para escolher o novo gestor da saúde municipal e seus subalternos. Já as cláusulas 8.7.1 à 8.7.8 definem os pré-requisitos para investidura nos cargos de diretores, coordenadores, gerentes e todos os outros postos de chefia da pasta.

Em todos os postos de trabalho da Saúde, são exigidos servidores efetivos ou com formação compatível, preferencialmente de nível superior e mais de três anos de experiência na área de saúde.

Além disso, apesar do Termo de Ajustamento ser objetivo quanto aos diretores, gerentes e coordenadores, o documento não especifica nominalmente se o secretário e secretários-adjuntos, que são cargos de confiança do prefeito, precisam preencher exatamente os mesmos critérios.

Prefeitura diz que não recebeu

A Prefeitura de Cuiabá emitiu uma nota na manhã desta quinta-feira, informando que não teria recebido nenhuma notificação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sobre o prazo para escolha dos novos gestores da Saúde da capital.

Além disso, a prefeitura informou que o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) opôs recursos de embargos de declaração do TAC, acarretando nova decisão posterior.

"Reitera-se que as medidas cabíveis quanto à composição da nova equipe gestora estão em avaliação e serão divulgadas oportunamente", pontuou a administração da capital.

No entanto, no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o governo do Estado e o Ministério Público de Mato Grosso, o item 8.7.9 do TAC, "estabelece que, em até 10 (dez) dias após a homologação judicial, a Administração Municipal deverá apresentar a relação dos servidores que pretende nomear nos cargos de direção, chefia e assessoramento. No entanto, até a data desta quinta-feira (28), não se registrou a intimação do gestor", diz trecho do documento.