A 2ª Vara de Chapada dos Guimarães (65 km de Cuiabá), negou ação da vereadora Fabiana Nascimento (PSDB), que tentava anular a sessão que resultou na cassação do seu mandato, pela segunda vez.

A decisão foi proferida nesta quinta-feira (06), pelo juiz Renato José de Almeida Filho.

A defesa de Fabiana alegou que a votação em plenário foi ‘manifestamente ilegal’ porque ocorreu sem que antes fosse oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Também citou falta de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e período superior a 90 dias para finalização do processo.

Ocorre que, conforme anotou o juiz Renato José de Almeida Filho, já existe ação tramitando na  2ª Vara de Chapada dos Guimarães que trata do processo de cassação de Fabiana. Segundo ele, os eventuais fatos novos alegados no mandado de segurança podem ser considerados de ofício ou a partir de requerimento na ação mais antiga.

Na prática, o magistrado considerou desnecessário o ajuizamento de um segundo processo para tratar do mesmo tema e, por isso, negou prosseguimento da ação. Com isso, eventuais irregularidades no processo de cassação de Fabiana ainda devem ser analisadas, mas no processo que ela já move contra a Câmara de Chapada.