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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a coleta domiciliar de exames quando o paciente tiver dificuldade de locomoção, na forma de regulamento.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Direitos da Pessoa Idosa ao Projeto de Lei 4865/20, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). O relator, deputado Alexandre Padilha (PT-SP), destacou que a proposta inicial é muito ampla e poderia ser inviável.
“O substitutivo apresentado na Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa mantém a intenção do autor do projeto, porém adapta a redação para se tornar uma medida mais justa e viável, ao restringir o uso a usuários que possuam limitações de locomoção”, explicou.
A proposta altera a Lei Orgânica da Saúde. Padilha destaca que a legislação já traz um subsistema de atendimento e internação domiciliar no Sistema Único de Saúde (SUS), executado por meio do programa “Melhor em Casa”, mas tanto a lei como o regulamento atual não deixam claro que a coleta de exames faz parte dos procedimentos possíveis.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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