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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2270/21, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que confere à União o privilégio exclusivo na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação.
A medida alcança o tratamento de informações e o processamento de dados considerados de relevante interesse coletivo ou de segurança nacional.
O texto aprovado também proíbe a inclusão do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) no Programa Nacional de Desestatização (PND). As duas estatais operam sistemas informáticos do governo federal.
“A operação de processamento de dados e fornecimento de serviços de infraestrutura das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), sobretudo quando voltada para a prestação de serviços públicos estratégicos, deve ser considerada atividade típica de Estado”, disse o relator do projeto, deputado Ted Conti (PSB-ES), que deu parecer favorável.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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