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O Projeto de Lei 5174/19 torna obrigatória a realização prévia de estudo técnico e de consulta pública para a redução ou recategorização de unidades de conservação (UCs). Já aprovada no Senado, a proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei 9.985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
Segundo o autor do projeto, senador Confúcio Moura (MDB-RO), a lei prevê a necessidade de estudos técnicos e consulta pública apenas para a criação de unidades de conservação, mas nada diz quando se trata da supressão, redução ou recategorização destes espaços.
“Estabelecemos requisitos técnicos mínimos, de modo a evitar o colapso e a fragilização dessa estratégia de conservação da biodiversidade que tem se revelado a principal ferramenta de proteção de nossa natureza”, disse o senador.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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