Aprovada urgência para projeto que regulamenta inscrição de débito tributário na dívida ativa; acompanhe

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Deputado Marcelo Ramos, autor do projeto A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o regime de urgê...

22/02/2022 às 21h30

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Deputado Marcelo Ramos, autor do projeto - (Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 28/20, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que condiciona a inscrição de débitos tributários na dívida ativa somente ao caso de o contribuinte não entrar na Justiça questionando a cobrança dentro de 90 dias da notificação ou a partir do trânsito em julgado da ação.

O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.

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