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O Projeto de Lei 577/22 estabelece que os municípios brasileiros que possuem comunidades quilombolas passam a ter como línguas cooficiais, além da língua portuguesa como idioma oficial, as línguas afro-brasileiras originárias do contato linguístico com línguas africanas.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta garante a prestação de serviços e a disponibilização de documentos públicos pelas instituições públicas na língua oficial e nas línguas cooficiais.
Ainda segundo o texto, a cooficialização das línguas afro-brasileiras não deverá representar obstáculo à relação e à integração dos indivíduos na comunidade, nem qualquer limitação dos direitos das pessoas ao pleno uso público da própria língua no espaço territorial.
Autor da proposta, o deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS) destaca que, segundo o Livro de Registro de Línguas do Iphan, no Brasil, além da língua portuguesa, há mais de 200 línguas sendo faladas, incluindo as das nações indígenas, de comunidades de descendentes de imigrantes, e as afro-brasileiras.
"A cooficialização das línguas afro-brasileiras de quilombos representa o reconhecimento cultural e linguístico de que contribuíram de forma peculiar para a língua portuguesa da vertente brasileira", afirma o parlamentar.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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