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O Projeto de Lei 3188/21, do Senado, altera as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.999/20, que criou o Pronampe em razão da pandemia de Covid-19, e a Lei 14.161/21, que o tornou permanente.
Pelo texto já aprovado pelo Senado, o início da devolução ao Tesouro Nacional de recursos destinados ao Fundo de Garantia de Operações (FGO), que assegura parte dos empréstimos às micro e pequenas empresas na pandemia, será adiada para 2025. Na prática, isso permitirá a continuidade desse socorro até 2024.
“O Pronampe foi um dos mais efetivos programas com o objetivo de estimular o crédito para as micro e pequenas empresas, salvando milhares de empregos”, afirmou o autor da proposta, senador Jorginho Mello (PL-SC).
Segundo o Ministério da Economia, até o final de 2020 haviam sido contratados pelo Pronampe mais de R$ 37,5 bilhões em quase 517 mil operações. A linha de crédito para micro e pequenas empresas tem taxa de juros anual máxima igual à do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com adicional de até 6%.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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