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A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1049/21, que cria um órgão para monitorar, regular e fiscalizar as atividades e instalações nucleares no Brasil a partir do desmembramento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). A matéria será enviada ao Senado.
A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) será uma autarquia federal e assumirá essas e outras atribuições da comissão a partir de estrutura a ser definida pelo Executivo.
Entre as atribuições da nova empresa estão estabelecer normas sobre segurança nuclear e proteção radiológica; controlar os estoques e as reservas de minérios nucleares; conceder autorizações para a transferência e o comércio de minerais radiativos; e licenças para usinas nucleares e reatores de pesquisa.
Sabatina
O texto foi aprovado com o parecer do deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que concordou com a aprovação de uma emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) prevendo sabatina do Senado Federal para a nomeação do diretor-presidente e dos dois diretores da Diretoria Colegiada da ANSN.
Segundo a emenda, os membros da diretoria exercerão mandatos de cinco anos não coincidentes, vedada a recondução.
Marinha
O Plenário rejeitou, entretanto, outra emenda de Bohn Gass que pretendia excluir do texto a atribuição à Marinha de fiscalizar embarcações nucleares, como submarinos e navios.
Garantia
Foi rejeitado destaque do Psol que pretendia retirar do texto a transferência, da CNEN para a ANSN, da atribuição de dispensar o operador de instalações nucleares de apresentar garantia financeira a fim de cobrir sua responsabilidade pelas indenizações por danos nucleares.
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