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O Projeto de Decreto Legislativo 66/22 anula os efeitos da Portaria 596/22, do Ministério da Saúde, que revogou, em 23 de março deste ano, o financiamento a programas ligados à reabilitação psicossocial de pessoas com transtorno mental e de usuários de crack, álcool e outras drogas. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.
Na prática, a portaria revoga o financiamento e incentivos financeiros voltados a estratégias de desinstitucionalização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O componente Estratégias de Desinstitucionalização da RAPS garante a pessoas com sofrimento ou transtorno mental, e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, ações voltadas à promoção da autonomia e da cidadania, buscando a sua progressiva inclusão social.
Autor do projeto, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) questiona o fato de o governo ter revogado o financiamento a essas ações sem prever um dispositivo substitutivo.
"Sabe-se que a execução da política de saúde é de competência do Poder Executivo, contudo, a sua execução deve respeitar as legislações vigentes e não pode extrapolar o devido limite legal”, destacou.
Ele lembra que a legislação vigente estabelece regras sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei 10.216/01), como o direito ao melhor tratamento do sistema de saúde e o de ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis, entre outros.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, depois, pelo Plenário.
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