Lei prorroga contratos temporários no Ministério da Agricultura e na ANS

Foi publicada nesta quarta-feira (13), no Diário Oficial da União, a Lei 14.323, de 2022, que prorroga contratos temporários de servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Promulgada pelo Congresso, a lei é originada da Medida Provisória (MP) 1.073/2021, aprovada no Plenário do Senado em 22 de março. Em seu parecer à medida, o relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), não acatou as emendas apresentadas pelos parlamentares durante a tramitação no Senado. Assim como a Câmara, o relator foi favorável ao texto do Executivo, sem propor alterações.

A nova lei estabelece a prorrogação, por mais dois anos a contar da data de vencimento, de 215 contratos de médicos veterinários no âmbito do Mapa. Esses servidores temporários atuam na inspeção de abate de animais.

Na ANS, foram prorrogados 55 contratos, até 25 de novembro de 2022. Os funcionários que tiveram os contratos estendidos atuam na cobrança de ressarcimento dos planos de saúde cujos usuários usaram a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS).