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O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 4/22 abre crédito especial de R$ 23,912 bilhões. Os recursos vêm de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021. Os recursos serão transferidos para prefeitura de São Paulo como parte de pagamento de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a posse do Campo de Marte.
O aeroporto abrigou a aviação bélica alinhada com os paulistas na Revolução Constitucionalista de 1932, mas foi depois ocupado pelas forças federais. Atualmente, a propriedade e outras dependências são administradas pela Aeronáutica e pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeronáutica (Infraero).
Encontro de contas
O valor da indenização equivale ao saldo devedor da dívida do município com a União consolidada em 31/1/2022, permitindo um encontro de contas. O acordo, homologado pelo ministro do STF Kássio Nunes Marques, encerra uma disputa judicial que começou em 1958, quando o município entrou com a ação de reintegração de posse contra a União.
No termo de conciliação, a União ficará com 1,8 milhão de metros quadrados do Campo de Marte e a prefeitura de São Paulo ficará com 4,5 mil metros quadrados.
O Aeroporto Campo de Marte está incluído na sétima rodada de concessão aeroviária pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). No leilão, o Campo de Marte está em um bloco de aviação junto com o Aeroporto de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro.
Tramitação
A proposta deve ser analisada pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação do Plenário do Congresso.
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