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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (4) o Projeto de Lei 5119/16, que torna obrigatória a inclusão de medicamentos destinados ao tratamento de câncer no rol de produtos isentos do pagamento de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins).
O relator no colegiado, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), recomendou a aprovação. “A redução da carga tributária e o compromisso dos fabricantes e importadores de medicamentos em repassar o benefício fiscal para o preço final ajudam a ampliar o acesso à prevenção e ao combate a neoplasias”, analisou.
O texto altera a Lei 10.147/00, que prevê benefício fiscal a fim de baixar preços de remédios. As alíquotas podem ser inclusive zeradas. Cabe ao Ministério da Saúde elaborar a lista daqueles itens submetidos a regime tributário especial.
“A necessidade de incremento na arrecadação federal pode influenciar a escolha dos produtos contemplados com o benefício fiscal, no sentido de tornar a lista mais restritiva”, disse o autor da proposta, o então deputado Caio Nárcio (MG). Ele morreu em 2020 em decorrência de complicações causadas pela Covid-19.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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