CCJ aprova proposta que estabelece articulação de ações para a redução de desigualdades regionais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê que a União promova a articulação de ações no âmbito federal, estadual e municipal, visando a integração de regiões em desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais.

O relator, deputado Delegado Pablo (União-AM), apresentou parecer favorável ao substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ao Projeto de Lei Complementar 39/03, do Senado. O texto ainda depende de análise pelo Plenário. 

A proposta regulamenta item da Constituição que estabelece que a União deverá, por lei complementar, dispor sobre as condições para a integração de regiões em desenvolvimento.

De acordo com o texto aprovado, as ações para a integração de regiões em desenvolvimento e redução de desigualdades regionais serão executadas em espaços regionais e sub-regionais com características geoeconômicas e sociais semelhantes e indicadores de situação econômica e social inferiores às médias nacionais.

Sustentabilidade
As ações deverão seguir princípios como sustentabilidade do desenvolvimento; parceria com o setor privado; desenvolvimento de potencialidades locais e vantagens comparativas;  e cooperação entre as unidades da Federação envolvidas.

A ação articulada da União, estados e municípios nas regiões de desenvolvimento deverá ser consubstanciada em planos e programas regionais e setoriais em estrita observância das diretrizes, objetivos e metas estabelecidos nos respectivos planos plurianuais. A definição das prioridades e recursos dos planos e programas regionais e setoriais deverá considerar itens como:

• os objetivos de desenvolvimento harmônico e desconcentrado dos espaços nacionais;
• o cumprimento dos deveres constitucionais do Estado com a saúde, a educação e a cultura;
• a erradicação da miséria; e
• a melhoria da infraestrutura econômica.

Segundo Delegado Pablo, o projeto tem o objetivo de melhorar as políticas e as definições de prioridades para a alocação de recursos que visem à redução das desigualdades. “Quando a nossa Constituição diz para tratar todos iguais perante a lei, ela queria dizer que a gente tem que reduzir as desigualdades entre as regiões para conseguir dar esse tratamento igualitário, senão não existe isonomia”, afirmou Delegado Pablo.

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