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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) que institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade. O objetivo da proposta é elevar a produtividade, a competitividade e a sustentabilidade da produção brasileira de coco.
O Projeto de Lei 10788/18 foi relatado pelo deputado Marcelo Aro (PP-MG). A análise na CCJ ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria.
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para o Senado Federal, a menos que haja recurso para que seja analisado também pelo Plenário da Câmara. O texto também foi aprovado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Finanças e Tributação.
Linhas gerais
A matéria contém as linhas gerais da política pública proposta, como finalidades, instrumentos e fonte de recursos.
Segundo a proposição, entre as finalidades da política de incentivo, estão o estímulo ao consumo doméstico e às exportações de coco e derivados; a redução das perdas ao longo da cadeia produtiva; o apoio à produção orgânica e à agricultura familiar; o treinamento de mão de obra e a melhoria da infraestrutura produtiva.
São instrumentos da política o crédito rural, a pesquisa agronômica e agroindustrial, a assistência técnica, a extensão rural e o cooperativismo, entre outros.
Já o financiamento da política nacional se dará por meio de dotações orçamentárias da União e financiamentos concedidos por bancos e cooperativas brasileiros e estrangeiros, além de saldos de exercícios anteriores.
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