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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 46/20, que destina 1,5% da arrecadação de todos os concursos de prognósticos, sorteios e loterias realizados pela Caixa Econômica Federal para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA).
Pelo texto aprovado, o valor será calculado após descontados os prêmios, despesas administrativas e demais repasses previstos em lei. Além disso, a proposta destina ao FNCA 12% da totalidade dos recursos de premiação das loterias realizadas pela Caixa não procurados pelos premiados.
Gerido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o FNCA tem por objetivo captar e aplicar recursos que deverão ser destinados a ações de atendimento às crianças e aos adolescentes. Para 2021, o valor reservado no Orçamento da União é de R$ 23,9 milhões.
O projeto é do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) e altera a Lei 8.242/91, que instituiu o Conanda. O relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), recomendou a aprovação. “O projeto é oportuno e conveniente, estando alinhado com a defesa dos direitos das crianças e adolescentes preconizado sempre por esta comissão”, disse Barbosa.
Tramitação
A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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