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A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (1º) para avaliar os 10 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI).
A LAI foi criada para garantir ao cidadão o acesso às informações detidas pelo poder público, sem necessidade de requerimentos.
"Fruto de pressão da sociedade civil e mobilização da sociedade junto ao Legislativo, a LAI é hoje o mais importante documento para implementação do regime de transparência no Brasil, tendo criado dispositivos que obrigam o Estado à disseminação de informações e permitem a cidadãs e cidadãos o direito de demandá-las e recebê-las", afirma o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE).
O parlamentar ressalta que a LAI extrapola os pilares constituintes da gestão pública quanto à integridade e à transparência. "A Lei de Acesso à Informação é, também, um dos mais importantes marcos de direitos humanos no País", afirma Gadêlha, acrescentando que ela é uma importante ferramenta no combate ao autoritarismo e à truculência estatal.
"É necessário, portanto, celebrar a existência da LAI para, enfim, defendê-la. Celebrá-la e trazê-la para o centro do debate público como aquilo que ela realmente é: uma lei que institui um direito humano fundamental, e sem a qual não é possível vislumbrar um Estado Democrático de Direito", conclui Túlio Gadêlha.
Debatedores
Foram convidados para debater o assunto, entre outros:
- o chefe de gabinete da Ouvidoria-Geral da União, Marcos Lindenmeyer;
- a diretora-executiva da Open Knowledge - Brasil, Fernanda Campagnucci; e
- o autor do projeto de lei que deu origem à LAI (PL 219/03), Reginaldo Lopes (PT-MG).
A audiência será realizada no plenário 9, a partir das 15h30.
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