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O Projeto de Lei 1006/22 institui a Lei Geral das Atividades Espaciais, o marco legal do setor, com regras gerais sobre o arcabouço institucional, o licenciamento de empresas e a autorização de lançamentos espaciais.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados é do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA). Ele afirma que o Brasil precisa de uma legislação “consistente, integrada e favorável” ao desenvolvimento das atividades espaciais.
“A exploração do espaço exterior representa um mercado promissor em franca expansão que opera na fronteira tecnológica e apresenta grande capacidade de estímulo a ramos de alto valor agregado e à disseminação de inovações”, disse Fernandes.
A elaboração de uma lei nacional das atividades espaciais é uma recomendação do comitê das Nações Unidas que discute o uso pacífico do espaço, conhecido pela sigla em inglês Copuos, de Committee on the Peaceful Uses of Outer Space.
Arcabouço
Pelo projeto em análise na Câmara, o marco legal regulará todas as atividades espaciais, com exceções das vinculadas à defesa nacional, ao uso das bandas de frequência e posições orbitais.
As atividades espaciais no Brasil obedecerão a alguns princípios, como uso pacífico, cooperação internacional, respeito ao meio ambiente e incentivo à participação privada.
O arcabouço institucional previsto inclui a Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (Pndae), com as diretrizes para o setor; e o Programa Nacional de Atividades Espaciais (Pnae), instrumento de planejamento de longo prazo das atividades especiais.
O texto também cria o Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (Sindae), responsável pela execução das ações contidas no Pnae. A criação do Sindae se dará por meio de decreto. Já o Pndae e o Pnae dependerão de projeto do Executivo, a ser enviado ao Congresso.
Registros
O texto prevê a criação do Registro Espacial Brasileiro e do Cadastro Espacial Brasileiro, um sistema para centralizar informações sobre todos os artefatos espaciais lançados ao espaço (como satélites), licenças e autorizações espaciais.
O registro será coordenado pelo Poder Executivo. O projeto também cria o Cadastro Espacial Brasileiro para registrar produtos, serviços, tecnologias e seus fornecedores, e pesquisas relacionadas à atividade espacial.
A proposta prevê ainda regras detalhadas para o licenciamento, autorizações de lançamento, responsabilidade por danos, seguros obrigatórios e sanções administrativas para as infrações ao marco legal.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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