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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5592/16, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que cria a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 anos. A proposta seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário.
A autora da proposta comemorou a aprovação. "O atendimento precoce faz uma diferença imensa nas potencialidades. A deficiência está na sociedade, que não consegue absorver e desenvolver as potencialidades de todas as pessoas. Todos nós somos diferentes. Nós somos únicos e únicas. As pessoas têm condições próprias, e a sociedade tem que abarcar", defendeu.
Prioridade
O projeto garante prioridade para crianças com necessidades educacionais especiais, incluindo:
Também há enfoque para bebês em risco, com problemas neurológicos ou outras malformações. As crianças nessas condições deverão ter intervenção antecipada, com vistas à prevenção, e acompanhamento e monitoramento permanentes do desenvolvimento.
O sistema de ensino deverá trabalhar em conjunto com a família, buscando a inclusão e o respeito à diversidade. O governo deve criar programas de capacitação de professores de apoio especializado e garantir o atendimento local, próximo à residência da criança.
Cidadania plena
O relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), destacou a importância do projeto para melhorar a aprendizagem de crianças com necessidades especiais. "Temos que garantir cidadania plena a todos, sem qualquer tipo de diferença ou política excludente", defendeu.
Já o deputado Felipe Rigoni (União-ES) observou que a proposta vai estruturar em uma única legislação princípios que já se encontram em diferentes normas. "A política nacional torna muito mais fácil que estados e municípios cumpram as diretrizes", elogiou.
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