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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4416/20, que destina 1% da arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidente sobre operações com tabaco e bebidas alcoólicas para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad).
O relator, deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG), recomendou a aprovação da proposta, do deputado Aluisio Mendes (PSC-MA). O texto insere dispositivos na Lei 9.718/98, que trata da Cofins, e na Lei 7.560/86, que criou o Funad.
“Ao mesmo tempo em que houve, nos últimos anos, recordes na destinação de recursos ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por ações de repressão, ocorreu uma redução nos repasses para o Ministério da Saúde, que executa políticas de atenção à saúde dos usuários de drogas”, disse o relator.
Segundo Mendes, um dos objetivos do Funad é o financiamento do tratamento e da recuperação de usuários de drogas; portanto, cabe o repasse da Cofins. “Trata-se de medida justa em função do aumento exponencial do consumo de drogas, um dos maiores problemas sociais, de segurança e de saúde pública no Brasil”, disse.
O fundo é gerido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entre as atuais fontes de recursos estão dotações específicas estabelecidas no Orçamento da União; doações; e recursos arrecadados no controle e na fiscalização de drogas e medicamentos controlados.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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