Entidades criticam regulamentação da Lei de Migração

Durante o seminário "Panorama dos cinco anos da Lei de Migração", realizado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, várias entidades defenderam a adesão do Brasil às convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que tratam da regulação de agências de emprego e das contratações internacionais, além da convenção das Nações Unidas sobre os direitos de trabalhadores migrantes.

Essas entidades ressaltaram, porém, o grande avanço representado pela legislação, porque ela garante inclusão social e é contra a criminalização e discriminação dos migrantes.

Já o representante da Defensoria Pública da União, Gustavo da Silva, disse que o Decreto 9.199/17, que regulamentou a Lei de Migração, restringiu alguns aspectos da lei. Um exemplo citado é que a lei não prevê prisão para fins de deportação e expulsão, mas o decreto sim. Segundo ele, normativos do Conselho Nacional da Imigração também têm sido restritivos.

O representante da DPU citou ainda normas que exigem contratos individuais de trabalho para os migrantes com compatibilidade entre a atividade e a experiência profissional. “Ele deverá comprovar uma qualificação e experiência profissional que são bastante restritas e que diversos migrantes não dispõem. Basta ver que é bastante raro que algum migrante assistido pela Defensoria Pública da União reúna esses requisitos de qualificação e experiência”, apontou.

Gustavo da Silva também afirmou que o Conselho Nacional da Imigração foi esvaziado no atual governo, inclusive com a própria retirada da Defensoria.

Virgínia Berriel, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, disse que, apesar dos esforços de todas as entidades interessadas na migração, ainda existem muitos relatos de violação de direitos humanos entre haitianos e venezuelanos.

Governo
Flávio Henrique Oliveira, do Ministério da Justiça, disse que o total de carteiras expedidas para migrantes tem sido crescente. Até maio deste ano, já teriam sido expedidas 185 mil. O governo espera atingir 400 mil até o final de 2022.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), presidente da comissão de Direitos Humanos da Câmara, disse que o colegiado pode sugerir ao Executivo mudanças na regulamentação da lei.

“Parte dos debates que nós tratamos aqui demanda iniciativa do Poder Executivo. E estamos às vésperas de uma definição de novos comandantes do País. Creio que a Comissão de Direitos Humanos pode oferecer ideias ao debate público e, quem sabe, seduzir alguns candidatos para que assumam alguns compromissos como seus”, disse.