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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) que permite que produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores de armas de fogo, acessórios e munições veiculem peças publicitárias em veículos de comunicação e na internet (PL 5417/20).
A medida abrange ainda instrutores de tiro desportivo, instrutores de armamento e de tiro credenciados para aplicação de teste de capacidade técnica, clubes, escolas e estandes esportivos de atiradores, colecionadores e caçadores.
Foi aprovado o parecer do deputado Capitão Derrite (PL-SP) favorável ao projeto. “Permitir que sejam veiculadas peças publicitárias que contenham imagens de arma de fogo não só não estimula qualquer prática criminosa, como contribui para a liberdade de informação e instrução populacional”, afirmou o parlamentar.
Inicialmente, o deputado Eli Corrêa Filho (União-SP) havia apresentado parecer contrário ao projeto, que foi rejeitado pela comissão. Para o parlamentar, “a promoção da venda de armas gerará um impulso consumista em pessoas não habilitadas e com pouco preparo para a compra de armas de fogo”.
Eli Corrêa Filho lembrou que, atualmente, a publicidade de armas é proibida pelo Estatuto do Desarmamento, com previsão de multa de R$ 100 mil a R$ 300 mil para as empresas de produção ou comércio de armamentos que realizarem publicidade para vendas, exceto nas publicações especializadas.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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