Relator pede aprovação de parte das emendas ao projeto sobre alíquotas de combustível e energia; acompanhe

O deputado Elmar Nascimento (União-BA), relator do projeto sobre alíquotas de ICMS, apresentou parecer favorável a 9 das 15 emendas do Senado ao texto da Câmara. O projeto impede a cobrança desse tributo em patamares iguais aos produtos supérfluos quando incidente sobre combustíveis, energia elétrica, gás natural, comunicações e transporte coletivo.

De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), o Projeto de Lei Complementar 18/22 estabelece que, até 31 de dezembro de 2022, haverá uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do ICMS por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.

Entre as emendas com parecer favorável estão a concessão de crédito presumido de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre etanol e gasolina e que garantem a manutenção, pela União, dos níveis de investimento em saúde e educação previstos constitucionalmente para estados e municípios devido à perda de arrecadação com o ICMS, principal imposto que sustenta essas despesas.

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