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A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (14) sobre créditos tributários incidentes sobre as tarifas de energia elétrica. O debate ocorre com a participação das comissões de Minas e Energia, e de Finanças e Tributação.
A audiência foi requerida pelos deputados Alencar Santana Braga (PT-SP), Airton Faleiro (PT-PA) e Reginaldo Lopes (PT-MG).
Alencar Santana Braga argumenta que, em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou o entendimento de que o ICMS cobrado pelas distribuidoras de energia elétrica não deveria compor a base de incidência do PIS/COFINS, como era calculado até então.
"Dessa forma, a decisão do STF de que não é constitucional a incidência dessas contribuições sobre os valores pagos a título de ICMS ensejou a imediata apuração e a devolução do valor pago a maior, que deve ser restituído a quem de fato arcou com esses custos – o consumidor de energia elétrica, pois os valores dos tributos são integralmente repassados para a tarifa", disse o deputado.
Levantamento parcial realizado pela Aneel no ano de 2020 estimou que esse valor excedente alcança R$ 50,1 bilhões, mas a agência admite que pode chegar a R$ 70 bilhões.
"Cria-se a expectativa para que os consumidores brasileiros sejam ressarcidos dessa cobrança indevida e tenham direito a créditos para abatimento em suas futuras contas de energia elétrica, justamente em um momento tão grave para a população que sofre os efeitos do desemprego, da alta da inflação e dos constantes aumentos nas tarifas de energia", disse o deputado.
Ele criticou o fato de o governo discutir internamente os procedimentos
para a referida devolução, sem qualquer transparência, e evitando antecipar as
alternativas que estão sendo avaliadas para efetuar a devolução dos valores.
Debatedores
Foram convidados representantes do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec); do Sindicato dos Trabalhadores Energéticos do Estado de São Paulo (Sinergia), e da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).
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