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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3789/21, do deputado Helio Lopes (PL-RJ), que limita a compra no exterior de papel-moeda e moeda metálica pelo Banco Central (BC).
Conforme o texto, a aquisição de papel-moeda e moeda metálica de fornecedor estrangeiro ficará restrita às quantidades que excederem a capacidade produtiva da Casa da Moeda, ressalvadas situações emergenciais que impossibilitem a estatal de atender a demanda do BC.
A proposta altera a Lei 13.416/17, que autorizou o Banco Central a comprar moeda brasileira de fornecedor estrangeiro. O relator do projeto, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), deu parecer favorável ao texto.
Segundo ele, a aquisição externa de papel-moeda e moedas metálicas reduz a capacidade produtiva da Casa da Moeda e elimina a autossuficiência nacional para a produção de meio circulante.
“Tal questão da autonomia e da autossuficiência se mostrou ainda mais preocupante após os efeitos adversos da epidemia da Covid-19, que interrompeu cadeias globais de suprimento, gerando escassez de insumos e matérias primas”, disse Coutinho.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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