Votação do marco legal para exploração energética no mar fica para agosto

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) adiou a votação do projeto que cria o marco regulatório para a exploração de energia (eólica, solar ou das marés) no mar. O relator do PL 576/2021, senador Carlos Portinho, apresentou substitutivo ao texto original do senador Jean Paul Prates (PT-RN) na reunião do colegiado desta terça-feira (12). O senador Rafael Tenório (MDB-AL), no entanto, pediu vista para aprofundar a discussão da proposta.

O projeto regulamenta a cessão do direito de uso de bens da União para fins de geração de energia, que passa a ser objeto de outorga mediante autorização. A regra vale para empreendimentos que aproveitem o potencial energético offshore, ou seja, instalado no mar, e em lagoas, lagos e espelhos d’água sob domínio da União.

— Ele resolve o problema da titularidade, a possibilidade de se usar um bem público para gerar energia limpa, definindo os critérios para isso — explicou Jean Paul.

Em seu substitutivo, Carlos Portinho, entre outras alterações, reforçou as compensações socioambientais pela exploração das águas, propôs o parcelamento do bônus de assinatura e assegurou 5% das participações a serem recebidas pelos governos a projetos de desenvolvimento sustentável e econômico destinados às comunidades ribeirinhas impactadas.

— Nas últimas décadas, vimos um crescimento significativo da capacidade instalada das fontes limpas renováveis denominadas “modernas”, pois não possuíam indústria capaz de abastecer uma demanda crescente, e precisavam de incentivos corretamente endereçados. Assim como para a fonte solar, o potencial offshore precisa estar adequadamente estruturado. O marco legal visa propiciar a devida segurança jurídica para permitir o investimento de longo prazo — afirmou Portinho, ressaltando que, para elaborar seu parecer ouviu os setores envolvidos.

Tenório pediu vista alegando que é preciso estudar mais alguns pontos da proposta.

— Não tenho dúvidas quanto à importância desse projeto, mas precisamos avaliar outros impactos, como a interferência no ecossistema marinho, o impacto em rotas de navegação, transferência de tecnologia e questões de segurança jurídica.

De acorco com o senador, o Ministério do Meio Ambiente tem restrições ao texto e o Ministério de Minas e Energia ainda não divulgou parecer sobre a proposta.

O PL 576/2021 volta a ser discutido após o recesso parlamentar de julho. A análise dos demais projetos que estavam na pauta da CI também foi adiada em decorrência do início da sessão do Congresso, marcada para o mesmo horário.