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Cuiabá, MT
O Procon de Lucas do Rio Verde iniciou nesta semana uma fiscalização nos postos de combustíveis do município. O objetivo é verificar se os estabelecimentos possuem a divulgação dos preços praticados nos combustíveis antes que houvesse a redução no valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS).
De acordo com o órgão estadual, a medida é obrigatória, conforme o Decreto Federal nº 11.121 de julho de 2022 . O documento estabelece que os postos precisam deixar expostos os valores de venda dos combustíveis antes da data de 22/06, quando houve a redução do ICMS.
A coordenadora do Procon Lucas do Rio Verde, Liliane Barcelos, ressalta que a partir do momento em que os postos são notificados, ou seja, receberam o aviso do órgão, é preciso cumprir com a legislação estabelecida no prazo de 24 horas.
Até o momento, os agentes já percorreram 7 postos da cidade e as fiscalizações vão continuar nos próximos dias.
“Os estabelecimentos precisam deixar disponível de forma clara e legível os preços dos combustíveis em 22 de junho, de modo que os consumidores possam comparar o preço praticado no momento da compra, conforme pede o decreto”, explicou Liliane.
Além disso, a coordenadora acrescenta ainda que os estabelecimentos precisam fazer um envio ao Procon da declaração dos preços praticados em 10 de junho até o dia da notificação.
“É preciso enviar uma cópia de um comprovante fiscal comprovando a venda dos combustíveis nos postos; uma cópia de todos os documentos fiscais, comprovando o preço pago na requisição, e uma justificativa em relação ao preço bruto dos combustíveis que o estabelecimento está vendendo”, finalizou a coordenadora.
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