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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reduz de 21 para 18 anos a idade mínima para trabalhar como mototaxista, motoboy ou motofretista. O texto também dispensa a habilitação por pelo menos dois anos na categoria, exceto para o mototaxista.
Foi aprovado o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), ao Projeto de Lei 4979/20, do deputado Neri Geller (PP-MT). “A proposta é extremamente meritória, diminuindo as barreiras de entrada no setor e maximizando o potencial laboral dos jovens brasileiros”, disse Mitraud.
Como a Lei do Mototaxista e Motoboy exige curso especializado para esses profissionais, o substitutivo aprovado determina que poderá ocorrer na modalidade a distância, sendo gratuito para alunos de baixa renda. A inscrição em fila de espera para esses cursos já permitirá o exercício da atividade.
O parecer do relator também inseriu dispositivos na Lei de Mobilidade Urbana para tratar do serviço de transporte urbano de cargas por aplicativo, definindo conceitos básicos e diretrizes mínimas para a atividade de entrega de pequenas cargas e outras mercadorias por meio de plataformas tecnológicas.
Segundo Tiago Mitraud, as medidas darão segurança jurídica diante da recente expansão do setor. “Aproximadamente 1,4 milhão de trabalhadores encontram-se hoje em atividade no setor de transporte de passageiros e de mercadorias, gerando renda e sustento para as famílias por meio dos aplicativos”, disse.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes.
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