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O Projeto de Lei 1234/22 estabelece a criação de delegacias especializadas no combate aos crimes contra a diversidade nos estados brasileiros. A proposta, da deputada Joice Hasselmann (PSDB-SP), tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo o texto, os estados deverão criar as delegacias nos municípios com mais de 50 mil habitantes, na estrutura de suas polícias civis.
A União repassará recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados a suprir gastos com construção, reforma, ampliação e modernização de unidades policiais, material de trabalho e capacitação de profissionais da segurança pública.
O prazo para a solicitação do repasse será de cinco anos, a contar da publicação da proposta, caso ela vire lei.
Joice Hasselmann argumenta que as delegacias teriam o condão de reafirmar a missão estatal de zelar por todos os cidadãos igualmente, consideradas as suas diferenças.
“O Brasil é um país multifacetado, resultado da combinação de várias culturas, etnias, cores e religiões, elementos aos quais se devem acrescentar, por força das mudanças sociais no mundo, a proteção a gênero, opção sexual e procedência nacional”, diz a parlamentar.
Ainda segundo o projeto, a prática de crimes que atentem contra a diversidade será considerada pela ocorrência ou tentativa, quando assim estabelecido pela legislação penal, gerada por todos os meios físicos possíveis e virtuais existentes, inclusive pela manifestação de pensamento.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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