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O Projeto de Lei 1764/21 confere validade indeterminada aos documentos médicos que atestam o transtorno do espectro autista. O objetivo é eliminar a necessidade de renovação periódica de atestados e outros documentos médicos de pessoas com autismo. A proposta, do deputado licenciado Luiz Carlos (AP), está em análise na Câmara dos Deputados.
“O transtorno do espectro autista é crônico. Portanto, não haveria necessidade de solicitar um novo atestado médico todas as vezes que se precisar comprovar a condição para usufruir dos direitos garantidos em lei", afirmou, ao apresentar o projeto. Segundo ele, tal prática gera desgaste e ansiedade nos pais e mães de pessoas com o transtorno do espectro autista. "Eles têm que levar o paciente para um serviço de saúde apenas para conseguir um novo atestado médico atualizado, que, no mais das vezes, é igual a tantos outros que já recebeu”, justificou o autor.
Ele acrescentou que a demanda tem custos para o Sistema Único de Saúde, uma vez que ocupa o tempo de profissionais de saúde com assuntos puramente burocráticos.
A proposta acrescenta a medida à Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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