Amin diz que inquérito das “fake news” afronta o estado democrático de direito

Em pronunciamento, nesta terça-feira (14), o senador Esperidião Amin (PP-SC) anunciou a apresentação do projeto (PL 3.118/2021), que altera o Código de Processo Penal, para dispor sobre o processo e o julgamento de crimes contra magistrados e membros do Ministério Público, em razão do exercício de suas funções.

Esperidião Amin disse que a proposta é fruto de sua a arguição, feita em 24 de agosto, durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que apreciava a recondução do Procurador-Geral da República, Augusto Aras. Segundo ele, o Procurador foi questionado sobre a inconstitucionalidade do Inquérito 4.781 (“fake news”), que, em sua opinião, está em desacordo com o estado democrático de direito.

— Esse projeto quer, em primeiro lugar, assegurar que magistrados e membros do Ministério Público tenham a maior proteção possível do Estado, diante de qualquer espécie de agressão. Discordar da aplicação de um artigo do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF), sim, mas não para servir de escudo a um inquérito ao qual só pode caber uma denominação: inquérito inquisitorial, ou seja, assemelhado aos procedimentos da Inquisição — afirmou o senador.