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O Plenário do Senado analisa nesta segunda-feira (29) o projeto de lei que obriga planos de saúde a cobrir tratamentos não previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o PL 2.033/2022, que prevê o fim do rol taxativo da ANS, é o primeiro item da pauta da sessão deliberativa, que começa às 14h.
Em sessão de debates na semana passada, o relator, senador Romário (PL-RJ), afirmou que seu parecer será para derrubar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de acabar com o chamado rol exemplificativo.
Essa lista servia como um parâmetro do que deveria ser oferecido pelas operadoras e convênios e deixava em aberto a concessão de tratamentos e medicamentos não listados, o que muitas vezes acabava sendo decidido na Justiça.
Com o entendimento do STJ, essa lista passou a ser taxativa, com algumas exceções, não dando margem a outras interpretações — o que, segundo usuários de planos de saúde, limitou o acesso a exames, medicamentos, tratamentos e hospitais.
A pauta da sessão deliberativa inclui outros sete itens. Entre eles, está o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 180/2017, que considera que a fiscalização de trânsito e a operação ou controle de tráfego de veículos terrestres poderão constar entre as atividades profissionais consideradas perigosas. O projeto amplia a proteção legal aos agentes de fiscalização de trânsito e conta com parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Outra proposta pronta para votação flexibiliza a tomada de decisões pelas sociedades limitadas. O Projeto de Lei (PL) 1.212/2022 reduz quórum para decidir sobre escolha de administradores não sócios, destituição de sócio-administrador, modificação do contrato social e incorporação, fusão e dissolução da sociedade, ou ainda cessação do estado de liquidação. O parecer do relator, senador Lasier Martins (Podemos-RS), é pela aprovação do projeto.
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