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A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia da sessão deliberativa virtual do Plenário desta quinta-feira (15) para analisar a Medida Provisória 1052/21, que modifica regras relativas à administração dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). É o único item da pauta de hoje.
Uma das principais mudanças previstas no texto enviado pelo Poder Executivo foi deixada de fora no parecer preliminar do relator, deputado Wellington Roberto (PL-PB). Ele retirou a diminuição da taxa de administração a que têm direito os bancos públicos por gerenciarem o dinheiro desses três fundos.
“Os propósitos do FNO, do FNE e do FCO não podem ser cumpridos sem que os bancos regionais tenham estrutura minimamente adequada”, disse Wellington Roberto, ao justificar a alteração na medida provisória. “A mesma preocupação é compartilhada por diversos parlamentares”, continuou o relator no parecer.
Entre outros pontos, a MP diferencia custos conforme o porte do tomador de recursos dos fundos constitucionais. A proposta altera ainda regras do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), permitindo apoio a projetos de concessão pública e de parceria público-privada da União, dos estados e dos municípios.
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