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A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia da sessão deliberativa virtual desta quarta-feira (31). Na pauta estão duas medidas provisórias que precisam ser votadas pelo Congresso Nacional antes das eleições ou perderão a vigência.
O Plenário deverá analisar inicialmente a MP 1119/22, que reabre prazo para migração de servidores civis federais para o regime de previdência complementar, atualiza o cálculo do benefício especial e altera a legislação sobre a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp).
O relator da MP, deputado Ricardo Barros (PP-PR), propôs ajustes no texto. Um deles quer evitar incompatibilidade com o cálculo já vigente para as professoras na apuração do benefício especial, mecanismo compensatório para quem troca o regime próprio pelo complementar. O prazo final dessa MP é 5 de outubro.
Outro item da pauta é a MP 1118/22, que anula até o fim deste ano créditos tributários para empresas que compram combustível para uso próprio (empresas de ônibus, aéreas e transportadoras, entre outras).
No mesmo parecer, o relator, deputado Danilo Forte (União-CE), decidiu elevar o percentual obrigatório de biodiesel adicionado ao óleo diesel a partir de 2023 e alterar regras do setor elétrico. Essa MP perderá a vigência em 27 de setembro.
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