Projeto de José Aníbal define critérios para o controle e a distribuição de munições

Em pronunciamento, nesta quinta-feira (16), o senador José Aníbal (PSDB-SP) anunciou a apresentação do Projeto de Lei (PL) 3.202/2021, que define novos critérios para o controle e a distribuição de munições no Brasil. Ele esclareceu que o que o motivou a apresentar a proposta é a deficiência no uso de inteligência sobre armas de fogo.

— Além de dados ruins, não há preocupação de rotina das forças policiais com o rastreamento da origem e mapeamento das fontes das armas de fogo que abastecem o crime — declarou o senador.

Segundo José Aníbal, o projeto propõe uma mudança de foco, específica para a arma, mas que também inclui a munição, atingindo, dessa forma, um duplo objetivo. Isto, em sua opinião, irá favorecer tanto o trabalho da polícia judiciária na identificação de autores de homicídios, quanto aprimorar a fiscalização, o rastreamento de munições, assunto diretamente vinculado a ato administrativo do Comando do Exército, que, segundo o senador, “não vem recebendo a devida atenção”.

— O controle da munição nos parece ser mais estratégico para o controle da criminalidade do que o controle das armas em si. Todo projétil de arma de fogo conterá a identidade do seu lote, que não poderá ser superior a mil unidades. Aliás, a possibilidade de adquirir mais de mil unidades por ano é realmente assustadora, pois esse tanto equivale a três disparos diários — afirmou.