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A Prefeitura de Lucas do Rio Verde publicou, nesta terça-feira (25), o Decreto Municipal nº 6.109 , que autoriza a gratuidade no transporte coletivo de ônibus no próximo domingo (30), dia do segundo turno das eleições.
Conforme o documento, fica determinada a suspensão da cobrança da tarifa pública aos usuários do serviço de transporte público coletivo do município luverdense das 6h às 17h, somente no dia 30 de outubro de 2022.
A medida foi tomada pela Gestão Municipal considerando que o transporte é direito social arrolado no art. 6º da Constituição Federal, bem como a decisão proferida na ADPF 1.013 MC/DF que autoriza o Poder Público Municipal a determinar que as concessionárias ou permissionárias do serviço público promovam a disponibilização gratuita do serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros em dias de realização de eleições, inclusive com linhas especiais para regiões mais distantes dos locais de votação.
Assim, para fins de cumprir o disposto no decreto, a empresa concessionária do serviço de transporte coletivo público deverá tomar as providências devidas, como disponibilizar frota e profissionais, ainda que de forma extraordinária.
Decreto nº 6.109/2022: http://leismunicipa.is/03b13
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