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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (7) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 777/21, que contém o acordo de cooperação técnica entre Brasil e Paquistão, assinado em 2018. O texto será enviado ao Senado.
Segundo o acordo, a cooperação poderá ocorrer em torno de diversas áreas, como agropecuária, saúde, educação e formação profissional.
Cada país concederá ao pessoal designado pela outra parte para exercer suas funções no seu território, assim como a seus dependentes legais, quando for o caso, facilidades de ingresso com base na reciprocidade de tratamento.
Entre essas facilidades estão:
- vistos solicitados pela via diplomática;
- imunidade jurisdicional em relação aos atos de ofício praticados no âmbito do acordo; e
- facilidades de repatriação em situações de crise.
Entretanto, as imunidades e privilégios não deverão ser concedidos para nacionais em seus respectivos países. Questões sobre taxação de salários, remunerações e outros rendimentos pessoais serão resolvidas em conformidade com as respectivas legislações nacionais de cada parte e com os acordos internacionais dos quais o Brasil e o Paquistão sejam partes.
Já a importação de bens pessoais poderá ser objeto da aplicação de provisões temporárias de isenção de impostos ou de redução de taxas e de outras taxas aduaneiras.
Bens e equipamentos
Os bens, equipamentos e outros itens eventualmente fornecidos por uma parte à outra para a execução de projetos desenvolvidos no âmbito do acordo serão isentos de taxas, impostos e demais gravames de importação e de exportação, exceto para as despesas de armazenagem, transporte e outros serviços conexos.
A redação final do acordo foi assinada pelo relator, deputado Luizão Goulart (Solidariedade-PR).
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