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O Projeto de Decreto Legislativo 341/22 susta a aplicação do decreto do governo 11.216/22, publicado em setembro, que trata do cronograma de execução mensal de recursos do Poder Executivo federal para este ano.
O autor do projeto, deputado Helder Salomão (PT-ES), afirma que, pelo decreto, a educação brasileira perderá R$ 1,059 bilhão, que se soma ao que já foi confiscado em julho e agosto totalizando R$ 2,399 bilhões.
“O confisco de recursos promovido pelo governo federal atinge todos os ministérios, mas o MEC é o mais atingido”, disse. “Apesar de o governo determinar que em dezembro os recursos poderão ser descontingenciados, não há qualquer garantia de que estes recursos serão recompostos, completou.
Salomão afirma que o decreto representa um risco para a educação brasileira e para o funcionalismo público, além disso "contraria o interesse público e extrapola o poder de regulação do Poder Executivo ao alterar tão profundamente a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 e, principalmente, por impactar a prestação de um direito essencial que é o direito à educação”.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto tramita com dez propostas apensadas.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida será votada pelo Plenário.
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