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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 271/19, segundo o qual a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá anexo com metas e avaliação dos resultados das ações voltadas para atendimento dos idosos.
O relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), recomendou a aprovação. “A instituição desse anexo na LDO constituirá novo marco no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas voltadas para o atendimento dos idosos”, afirmou.
A proposta, da deputada Dulce Miranda (MDB-TO), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. O novo anexo da LDO tomará como referência as ações previstas no Estatuto do Idoso, que incluem políticas de assistência social, de combate a maus-tratos e de proteção jurídica, entre outras.
Tramitação
A proposta, já aprovada pela Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
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