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A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 4363/01, do Poder Executivo, que estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares. A matéria será enviada ao Senado.
De acordo com o substitutivo do deputado Capitão Augusto (PL-SP), essas corporações, subordinadas aos governadores, terão os detalhes de sua organização fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas.
A todo caso, caberá ao Executivo federal definir por decreto termos usados no projeto, como segurança pública, ordem pública, preservação da ordem pública, poder de polícia, polícia ostensiva, polícia de preservação da ordem pública, Defesa Civil, segurança contra incêndio, prevenção e combate a incêndio, pânico e emergência, busca, salvamento e resgate, e polícia judiciária militar.
Arma em eventos
O Plenário aprovou emenda do deputado Nicoletti (União-RR), mudando definições sobre competências de policiamento de trânsito para garantir o trabalho dos agentes de trânsito concursados e também permitir ao policial ir armado a eventos políticos partidários fora do horário de serviço, mas sem farda.
Outro destaque votado e rejeitado, do PT, pretendia retirar do texto a atribuição dada ao Poder Executivo federal de definir termos usados no projeto por meio de decreto.
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