Sem embasamento técnico, intervenção na saúde é derrubada por Emanuel Pinheiro no STJ

Na decisão liminar que suspendeu a intervenção na saúde de Cuiabá, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, revelou que a decisão do desembargador Orlando Perri, que havia determinado a intervenção - agora considerada ilegal -, não teve embasamento técnico que a justificasse.

A ministra afirmou que o regimento interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não prevê a concessão de decisões liminares (monocráticas) para decretação de intervenção em municípios.

"Mesmo que se possa invocar o poder geral de cautela conferido aos magistrados, em face dos princípios constitucionais incidentes, especialmente, a autonomia municipal e a não intervenção, não se revela apropriado o deferimento de medida extrema de forma monocrática e provisória (vez que condicionada sua manutenção à ratificação do órgão colegiado)"

Com esses fundamentos, Maria Thereza de Assis Moura concluiu haver "desproporcionalidade e falta de razoabilidade em face dos riscos a que se sujeitarão a ordem e a saúde públicas do município de Cuiabá se mantidos os efeitos da decisão aqui contestada".

Ela ainda destacou que houve desproporcionalidade na decisão do magistrado.