Projeto revoga autonomia do Banco Central e estabelece quarentena para diretores

O Projeto de Lei Complementar 19/23 desfaz a autonomia do Banco Central, aprovada em 2021, inclui o pleno emprego como uma das metas da autoridade monetária e estabelece quarentena para diretores do órgão.

A proposta foi apresentada pelo líder do Psol, deputado Guilherme Boulos (SP), na semana em que a manutenção da taxa de juros em 13,75% gerou críticas do governo federal à atuação do Banco Central.

O texto também é assinado por outros onze deputados Psol.

A proposta revoga os mandatos conferidos aos nove diretores do Banco Central e torna o órgão uma autarquia subordinada ao presidente da República, cancelando a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira adquirida em 2021.

Para os parlamentares, a atual legislação não tornou a atuação do Banco Central mais neutra, mas apenas criou obstáculos para a fiscalização e o controle do órgão.

“A mudança afeta o sistema representativo e os mecanismos de funcionamento e controle dos órgãos estatais, colocando a salvo e ileso de controle social o Banco Central e a própria condição das políticas econômicas e monetárias do país”, avaliam os autores.

Os parlamentares avaliam que a revogação da autonomia reestabelece a coordenação das políticas monetária e fiscal. “Atrelar política fiscal e de juros, taxa inflacionária e política cambial ao contexto nacional e das políticas do governo é fundamental”, justificam.

A autonomia do Banco Central, segundo o partido, retira a autoridade do governo eleito sobre um instrumento central de definição da política econômica, reduzindo sua eficácia.

Observatório da moeda
A proposta altera os objetivos do Banco Central, para que a atuação do órgão seja voltada a fomentar o pleno emprego e assegurar o controle da inflação. Atualmente, o objetivo fundamental é assegurar a estabilidade de preços.

O texto prevê ainda a criação do “Observatório de política monetária”, que será composto de entidades da sociedade civil e terá a atribuição de avaliar o cumprimento dos objetivos fundamentais do Banco Central.

Quarentena
O texto também impõe restrições à atuação dos diretores do Banco Central, que serão proibidos de exercer qualquer outro cargo a não ser o de professor. Diretores e seus parentes de até segundo grau não poderão ser acionistas de instituições do sistema financeiros.

Além disso, estarão sujeitos à quarentena de 48 meses após a data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria. Nesse período, não poderão estabelecer vínculo profissional ou de sociedade com pessoa física ou jurídica privada que desempenhe atividade relacionada à área de competência do Banco Central.

Haverá quarentena ainda para as pessoas que pretendem assumir a diretoria do banco. Não poderão assumir cargo na diretoria colegiada quem tiver vínculo com instituições fiscalizadas pelo Banco Central nos 48 meses anteriores à entrada em exercício no cargo.

Tramitação
A proposta ainda não foi distribuída às comissões e precisa ser aprovada pelo Plenário com maioria absoluta dos votos.