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O Congresso Nacional derrubou, nesta segunda-feira (27), o veto ao projeto de lei que garante pelo menos 70% dos repasses previstos em parcerias federais com ONGs e entidades filantrópicas (PL 4113/2020). O texto havia sido vetado por inteiro, mas agora será promulgado.
O projeto assegura os repasses para o terceiro setor durante a pandemia de covid-19, mesmo que haja suspensão de atividades ou descumprimento de metas. A ideia é não paralisar os serviços prestados por essas organizações ou inviabilizar novos contratos. O Executivo havia argumentado que a iniciativa causaria insegurança jurídica e poderia anistiar entidades por irregularidades sem relação com a pandemia.
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