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Cuiabá, MT
Por conta de problemas na rede elétrica da Câmara Municipal, a audiência pública sobre o zoneamento urbano e o Código de Obras foi adiada. O encontro, que seria realizado na noite da última segunda-feira (06) foi remarcado para a próxima semana, na quarta-feira (15), às 18h, no auditório do Legislativo de Lucas do Rio Verde.
Durante a audiência, será debatida a proposta de expansão urbana em áreas que devem comportar os novos projetos habitacionais da Gestão Municipal. Para isso, os ajustes nas legislações visam garantir a infraestrutura de acesso às localidades.
Na sequência, mudanças no Código de Obras também devem ser discutidas. As medidas são pontuais, com o objetivo de flexibilizar a aprovação de projetos no município pela Secretaria de Infraestrutura e Obras.
As legislações em discussão serão:
1) Lei Complementar nº 57/2007 – Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano ;
2) Lei Complementar nº 56/2007 – Parcelamento do Solo Urbano ;
3) Lei Complementar nº 54/2007 – Perímetro Urbano e Expansão Urbana ;
4) Lei Complementar nº 55/2007 – Sistema Viário Básico ;
5) Lei Complementar nº 103/2011 – Código de Obras e Edificações .
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