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O Projeto de Lei 52/23 prevê a participação de instituições da sociedade civil na elaboração do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera Lei 13.675/18, que trata da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Atualmente, a legislação estabelece que o plano nacional seja implementado em conjunto com os órgãos e instâncias estaduais, municipais e do Distrito Federal responsáveis pela rede de prevenção e de atendimento às mulheres.
“A definição do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher não pode deixar de incluir as inúmeras instâncias da sociedade civil que estão empenhadas na causa da luta pelo atendimento a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência expostos a situações de violência”, afirma o deputado Marangoni (União-SP), autor da proposta.
“Instituições da sociedade civil acumulam conhecimentos preciosos para a tomada de decisões adequadas e pertinentes a políticas públicas”, complementa.
O parlamentar destaca que a proposta é uma reapresentação do Projeto de Lei do Senado 768/22, da ex-senadora Rose de Freitas (ES), que foi arquivado ao fim da legislatura passada.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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