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O Projeto de Lei 187/23 libera os prestadores de serviço de saúde, até o dia 30 de dezembro de 2023, de cumprir as metas quantitativas e qualitativas contratadas com o Sistema Único de Saúde (SUS), sem prejuízo dos repasses financeiros pactuados. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto, de autoria do deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), beneficia Santas Casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo SUS, entre outros.
O projeto altera a Lei 13.992/20, que garantiu a dispensa das metas contratadas pelo setor filantrópico com o sistema público de saúde até junho de 2022. Essas metas variam por hospital contratado e podem envolver, por exemplo, número mínimo de exames, atendimentos médicos e cirurgias.
A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional para compensar a ampliação das despesas dos hospitais com a pandemia de Covid-19, que elevou o custo de medicamentos e insumos. Segundo Joaldo, passado o prazo o setor ainda não conseguiu se restabelecer totalmente.
“Diante deste cenário, para que o setor filantrópico de saúde do Brasil possa continuar suas prestações de serviços, é de fundamental importância uma nova prorrogação de prazo para início do cumprimento dessas obrigatoriedades [com o SUS], até que se encontre uma solução para a principal e mais antiga reivindicação da rede filantrópica: a revisão da tabela de procedimentos do SUS”, disse.
Ele destacou ainda que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos são responsáveis por 51% de toda assistência do SUS no Brasil e 65% dos atendimentos de alta complexidade.
Tramitação
A proposta será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara.
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