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O Projeto de Lei 766/23 isenta mulheres vítimas de violência ou que exerçam atividade noturna do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para compra de armas. Atualmente, é aplicada alíquota de 45% de IPI sobre pistolas e revólveres.
Em análise na Câmara dos Deputados, a iniciativa alcança mulheres que tenham sofrido qualquer tipo de violência conforme a Lei Maria da Penha ou tenham obtido medida protetiva da justiça para evitar agressão, bem como as que trabalhem ou estudem no período de 6 horas da noite e 6 horas da manhã.
Para o autor, deputado Marcos Pollon (PL-MS), a iniciativa proporciona à mulher que está em iminente risco de sofrer violência “um meio para que ela própria, diante da falha de todos os instrumentos legais, exerça sua defesa”.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
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