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Deputados analisam MP que renova regime de tributação para multinacionais brasileiras; acompanhe

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Deputados reunidos em sessão do Plenário A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia da sessão deliberativ...

29/03/2023 às 17h20
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Deputados reunidos em sessão do Plenário - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
Deputados reunidos em sessão do Plenário - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia da sessão deliberativa do Plenário e analisa agora a Medida Provisória 1148/22, que prorroga por mais dois anos crédito presumido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) equivalente a 9% do lucro obtido por subsidiárias no exterior de empresas brasileiras do setor industrial ou da construção civil.

O argumento para a edição da MP é que, atualmente, a alíquota nominal da tributação sobre o lucro das empresas no Brasil, ao qual o lucro das subsidiárias no exterior é somado para cálculo do imposto, é maior que a média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que é de 23,3%, e dos países do G20, que é de 26,9%.

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